STF RC 1279 / BA - BAHIA RECURSO CRIMINAL
1. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, ARTIGOS 288 PAR 2, 293, 443,
445, 446, 529 PAR 1 E 537.
DO QUE DISPOEM ESTAS NORMAS, A CONCLUSÃO QUE SE APRESENTA
IMPERATIVAMENTE AO INTERPRETE E A DE QUE O SISTEMA INSTITUIDO PELO
REFERIDO CÓDIGO E O DE QUE A INTIMAÇÃO AO RÉU, PARA TOMAR CIENCIA DE
ATO PROCESSUAL, SÓ LHE SERÁ FEITA PESSOALMENTE SE ELE ACHAR-SE
PRESO, POIS, DO CONTRARIO, AQUELA PROVIDENCIA SERÁ EXECUTADA NA
PESSOA DO DEFENSOR. 2. SE O DEFENSOR FOI INTIMADO EM 25.09.74 PARA
TOMAR CONHECIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR, E SE NESSA OCASIAO O RÉU ESTAVA EM LIBERDADE, REFERIDO ATO
E EFICAZ. ASSIM, O RECURSO AJUIZADO NAQUELA CORTE CASTRENSE AOS
20.2.76 PARA IMPUGNAR SOBREDITO JULGADO, VENCIDOS QUASE DEZOITO
MESES, E MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. 3. RECURSO CRIMINAL A QUE O
STF NEGA CONHECIMENTO POR VOTAÇÃO UNIFORME.
Ementa
1. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, ARTIGOS 288 PAR 2, 293, 443,
445, 446, 529 PAR 1 E 537.
DO QUE DISPOEM ESTAS NORMAS, A CONCLUSÃO QUE SE APRESENTA
IMPERATIVAMENTE AO INTERPRETE E A DE QUE O SISTEMA INSTITUIDO PELO
REFERIDO CÓDIGO E O DE QUE A INTIMAÇÃO AO RÉU, PARA TOMAR CIENCIA DE
ATO PROCESSUAL, SÓ LHE SERÁ FEITA PESSOALMENTE SE ELE ACHAR-SE
PRESO, POIS, DO CONTRARIO, AQUELA PROVIDENCIA SERÁ EXECUTADA NA
PESSOA DO DEFENSOR. 2. SE O DEFENSOR FOI INTIMADO EM 25.09.74 PARA
TOMAR CONHECIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR, E SE NESSA OCASIAO O RÉU ESTAVA EM LIBERDADE, REFERIDO ATO
E EFICAZ. ASSIM, O RECURSO AJUIZADO NAQUELA CORTE CASTRENSE AOS
20.2.76 PARA IMPUGNAR SOBREDITO JULGADO, VENCIDOS QUASE DEZOITO
MESES, E MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. 3. RECURSO CRIMINAL A QUE O
STF NEGA CONHECIMENTO POR VOTAÇÃO UNIFORME.Decisão
Indexação
INTIMAÇÃO, RÉU EM LIBERDADE, DEFENSOR INTIMADO, ATO EFICAZ, RECURSO
ORDINÁRIO, STM, INTEMPESTIVIDADE, DIREITO PROCESSUAL PENAL.
PRPN , INTIMAÇÃO, RÉU SOLTO, INTIMAÇÃO NA PESSOA DO DEFENSOR
Legislação
LEG-FED DEC-014450 ANO-1920
ART-00288 ART-00293 ART-00443 ART-00445 ART-00446
ART-00529 ART-00537
CPPM-1920 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: ,07/04/99, (SVF).
Número de páginas: 45.
Alteração: 19/02/2013, ACN.
Data do Julgamento
:
18/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1976 PP-08740 EMENT VOL-01037-01 PP-00027 RTJ VOL-00078-02 PP-00349
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: MARIE HELENE RUSSI
ADVS.: HERÁCLITO FONTOURA SOBRAL PINTO, ENY RAYMUNDO MOREIRA,
RONILDA NOBLAT, LUIZ CARLOS SIGMARINGA SEIXAS E DACIANO PÚBLIO
DE CASTRO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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