STF RC 1283 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO CRIMINAL
CONFISSÃO DO INDICIADO NO INQUÉRITO POLICIAL, RETRATADA NA
FASE JUDICIAL. PARA ARRIMAR A CONDENAÇÃO, DEVE ESTAR CONFORTADA OU
CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA RESTABELECIDA POR NÃO HAVER PROVA SUFICIENTE PARA A
CONDENAÇÃO. VOTOS VENCIDOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONFISSÃO DO INDICIADO NO INQUÉRITO POLICIAL, RETRATADA NA
FASE JUDICIAL. PARA ARRIMAR A CONDENAÇÃO, DEVE ESTAR CONFORTADA OU
CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA RESTABELECIDA POR NÃO HAVER PROVA SUFICIENTE PARA A
CONDENAÇÃO. VOTOS VENCIDOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Provido o recurso, vencidos os Srs. Mins. Cordeiro Guerra e Moreira Alves. -2ª T., 22-3-77.
Data do Julgamento
:
22/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1977 PP-03086 EMENT VOL-01058-01 PP-00110 RTJ VOL-00081-02 PP-00337
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : SILVIO DE CARVALHO
ADVDO. : SÔNIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
REQDA. : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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