STF RC 1290 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO CRIMINAL
CORRUPÇÃO PASSIVA. TIPIFICA O CRIME O RECEBIMENTO DE VANTAGEM
INDEVIDA. E IRRELEVANTE QUE O ATO FUNCIONAL SOBRE QUE VERSA A
VENALIDADE SEJA LICITO OU ILICITO.
Ementa
CORRUPÇÃO PASSIVA. TIPIFICA O CRIME O RECEBIMENTO DE VANTAGEM
INDEVIDA. E IRRELEVANTE QUE O ATO FUNCIONAL SOBRE QUE VERSA A
VENALIDADE SEJA LICITO OU ILICITO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade de votos. - 1ª Turma, 11.10.77. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Antônio Neder.
Data do Julgamento
:
11/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1977 PP-07831 EMENT VOL-01077-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: WALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA
ADV.: RENATO DA CUNHA RIBEIRO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Mostrar discussão