STF RC 1292 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO CRIMINAL
CRIME CONTRA A ADMINSTRAÇÃO MILITAR.
ATENTADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR E INFRINGE O ART. 311 DO
CPM, O AGENTE QUE FALSIFICA DOCUMENTOS E OS APRESENTA COMO
VERDADEIROS A REPARTIÇÃO MILITAR, VISANDO OBTER BENEFÍCIOS
INDEVIDOS.
AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO FORTEMENTE DEMONSTRADAS.
IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
CRIME CONTRA A ADMINSTRAÇÃO MILITAR.
ATENTADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR E INFRINGE O ART. 311 DO
CPM, O AGENTE QUE FALSIFICA DOCUMENTOS E OS APRESENTA COMO
VERDADEIROS A REPARTIÇÃO MILITAR, VISANDO OBTER BENEFÍCIOS
INDEVIDOS.
AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO FORTEMENTE DEMONSTRADAS.
IMPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Indexação
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PUBLICOS, OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS
INDEVIDOS, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DIREITO PENAL,
FALSIDADE IDEOLÓGICA
Observação
Número de páginas: 17.
Alteração: 13/02/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
15/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-01 PP-00038 RTJ VOL-00083-02 PP-00329
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. NILSON GALDINO DE QUEIROZ
ADV. EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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