STF RC 1295 / MG - MINAS GERAIS RECURSO CRIMINAL
CABE RECURSO ORDINÁRIO, PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE DECISÕES
PREFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NOS CASOS DO ART. 129,
PAR. 1 E 2 DA CONSTITUIÇÃO, MESMO QUANDO NÃO SEJAM PURAMENTE
CONDENATORIAS. EFEITO EXTENSIVO DE RECURSO DE CO-RÉU (ART. 515 DO
CPPM). A CONCESSÃO DO BENEFICIO LEGAL INDEPENDE DE QUE O FAVORECIDO
INTERPONHA APELAÇÃO E RECOLHA A PRISÃO.
3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CABE RECURSO ORDINÁRIO, PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE DECISÕES
PREFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NOS CASOS DO ART. 129,
PAR. 1 E 2 DA CONSTITUIÇÃO, MESMO QUANDO NÃO SEJAM PURAMENTE
CONDENATORIAS. EFEITO EXTENSIVO DE RECURSO DE CO-RÉU (ART. 515 DO
CPPM). A CONCESSÃO DO BENEFICIO LEGAL INDEPENDE DE QUE O FAVORECIDO
INTERPONHA APELAÇÃO E RECOLHA A PRISÃO.
3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO ORDINÁRIO, DECISÃO DO STM, RECORRIBILIDADE MESMO QUE NÃO
SEJAM CONDENATORIAS, RECOLHIMENTO DO RECORRENTE A PRISÃO.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
'R'
PRPN , RECURSO, EXTENSAO A CO-RÉU (EFEITO), RECOLHIMENTO A PRISÃO
, (DESNECESSIDADE)
PRSTF , RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL, DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL
, MILITAR, EXTENSAO A CO-RÉU, COMPETÊNCIA DO S.T.F.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 05.02.96, (SMK).
Número de páginas: 11.
Alteração: 19/12/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
12/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1977 PP-02739 EMENT VOL-01056-01 PP-00027 RTJ VOL-00081-01 PP-00008
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: VICENTE ROSA DE ABREU
ADV.: AFONSO LUIZ
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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