STF RC 1303 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO CRIMINAL
APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. - INTEMPESTIVA A APELAÇÃO E TRANSITADA
EM JULGADO A SENTENÇA, NÃO E DE SER CONHECIDO O RECURSO ORDINÁRIO.
Ementa
APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. - INTEMPESTIVA A APELAÇÃO E TRANSITADA
EM JULGADO A SENTENÇA, NÃO E DE SER CONHECIDO O RECURSO ORDINÁRIO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 17.10.78.
Data do Julgamento
:
17/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1978 PP-08823 EMENT VOL-01114-01 PP-00095
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES.: DIOGENES SOBROSA DE SOUZA E OUTRO
ADVS. BELISÁRIO DOS SANTOS JÚNIOR E OUTRO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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