STF RC 1304 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO CRIMINAL
CRIME CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES (CPM, ART. 240, PARAGRAFO 5.,
C.C. O ART. 30, II). CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO EM SUFICIENTE PROVA.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
CRIME CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES (CPM, ART. 240, PARAGRAFO 5.,
C.C. O ART. 30, II). CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO EM SUFICIENTE PROVA.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unãnime. - 1ª T., 08.11.77.
Data do Julgamento
:
08/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1977 PP-08745 EMENT VOL-01081-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL SERAPHIM DE NEGREIROS
ADV.: OFÍCIO RENATO DA CUNHA RIBEIRO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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