STF RC 1309 / MG - MINAS GERAIS RECURSO CRIMINAL
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. CONDENAÇÃO BASEADA NA PROVA
COLHIDA NO INQUERITO POLICIAL, NÃO INFIRMADA EM JUÍZO E QUE SE
AJUSTA AOS FATOS E AS SUAS CIRCUNSTANCIAS. RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.
Ementa
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. CONDENAÇÃO BASEADA NA PROVA
COLHIDA NO INQUERITO POLICIAL, NÃO INFIRMADA EM JUÍZO E QUE SE
AJUSTA AOS FATOS E AS SUAS CIRCUNSTANCIAS. RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª T. 29.08.78.
Data do Julgamento
:
29/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-01 PP-00142
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: DALTON GODINHO PIRES
ADV.: LINO MACHADO FILHO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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