STF RC 1315 / CE - CEARÁ RECURSO CRIMINAL
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. IDEOLOGIA POLITICA. ABSOLVIÇÃO DE
CO-REUS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXTENSAO AO RECORRENTE. 1) AS
MESMAS PROVAS NÃO PODEM SER DIFERENTEMENTE SOPESADAS, EM SE TRATANDO
DE AGENTES E REUS DO MESMO CRIME. 2) O FATO DE SE PROFESSAR
IDEOLOGIA CONTRARIA AO REGIME VIGENTE, POR SI SÓ NÃO CONSTITUI
CRIME, SE NÃO HÁ A PRATICA DE ATOS COMO TAL TIPIFICADOS. RECURSO
PROVIDO.
Ementa
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. IDEOLOGIA POLITICA. ABSOLVIÇÃO DE
CO-REUS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXTENSAO AO RECORRENTE. 1) AS
MESMAS PROVAS NÃO PODEM SER DIFERENTEMENTE SOPESADAS, EM SE TRATANDO
DE AGENTES E REUS DO MESMO CRIME. 2) O FATO DE SE PROFESSAR
IDEOLOGIA CONTRARIA AO REGIME VIGENTE, POR SI SÓ NÃO CONSTITUI
CRIME, SE NÃO HÁ A PRATICA DE ATOS COMO TAL TIPIFICADOS. RECURSO
PROVIDO.Decisão
Deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª T. 17.04.79.
Data do Julgamento
:
17/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1979 PP-03863 EMENT VOL-01132-01 PP-00099 RTJ VOL-00089-03 PP-00730
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ROGÉRIO DOLNE LUSTOSA
ADV.: WANDA RITA OTHON SIDOU
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 06/10/2012, AAS.
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