STF RC 1327 / MG - MINAS GERAIS RECURSO CRIMINAL
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RE CONDENADA A TRES ANOS E
OITO MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 9. DA LEI
1.802/53, EM CONTINUAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DA RE QUANTO A ACUSAÇÃO DE
INCURSA NO ART. 2.,IV, DA LEI 1.802/53. RECURSO INTERPOSTO PELA
ACUSAÇÃO QUANTO A ESTA PARTE DA SENTENÇA, AINDA NÃO PROCESSADO,
PORQUE NÃO PRESA E INTIMADA ARE REVEL.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, QUANTO A CONDENAÇÃO IMPOSTA,
PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 110, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
PENAL, SEM PREJUIZO DE OPORTUNO PROCESSAMENTO DO APELO QUANTO A
DECISÃO ABSOLUTORIA DA RE.
RECURSO, QUE PRETENDE A REDUÇÃO DESSA PENA, PREJUDICADO.
Ementa
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RE CONDENADA A TRES ANOS E
OITO MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 9. DA LEI
1.802/53, EM CONTINUAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DA RE QUANTO A ACUSAÇÃO DE
INCURSA NO ART. 2.,IV, DA LEI 1.802/53. RECURSO INTERPOSTO PELA
ACUSAÇÃO QUANTO A ESTA PARTE DA SENTENÇA, AINDA NÃO PROCESSADO,
PORQUE NÃO PRESA E INTIMADA ARE REVEL.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, QUANTO A CONDENAÇÃO IMPOSTA,
PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 110, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
PENAL, SEM PREJUIZO DE OPORTUNO PROCESSAMENTO DO APELO QUANTO A
DECISÃO ABSOLUTORIA DA RE.
RECURSO, QUE PRETENDE A REDUÇÃO DESSA PENA, PREJUDICADO.Decisão
Indexação
SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, RECURSO DE ACUSAÇÃO, FALTA DE INTIMAÇÃO, RÉU
REVEL, DIREITO PROCESSUAL PENAL.
PN , PRESCRIÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECURSO DA ACUSAÇÃO
, QUANTO A PARTE ABSOLUTORIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00110 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PREJUDICADO.
Número de páginas: 08.
ALTERAÇÃO: 15/08/00, (SVF).
Alteração: 06/11/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
23/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1978 PP-04393 EMENT VOL-01100-01 PP-00083 RTJ VOL-00086-03 PP-00771
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECORRENTES: CLEYDE DE ALMEIDA FERNANDES
RECORRIDO: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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