STF RC 1350 / SP - SÃO PAULO RECURSO CRIMINAL
- Crime contra a segurança nacional. Recurso ordinário. Dele não se
conhece, desde que caiba, na justiça de origem, recurso da decisão
impugnada. Devolução dos autos ao superior Tribunal Militar para que
o recurso seja processado e julgado como embargos infringentes.
Ementa
- Crime contra a segurança nacional. Recurso ordinário. Dele não se
conhece, desde que caiba, na justiça de origem, recurso da decisão
impugnada. Devolução dos autos ao superior Tribunal Militar para que
o recurso seja processado e julgado como embargos infringentes.Decisão
Não conhecido, determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem. Unânime . - 2ª T., 20-02-79.
Data do Julgamento
:
20/02/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1979 PP-02100 EMENT VOL-01125-01 PP-00033
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ GUILHERME AZZI
ADVDO.: GASPAR SERPA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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