STF RC 1351 / SP - SÃO PAULO RECURSO CRIMINAL
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. DESCLASSIFICADA A INFRAÇÃO PARA O
ART. 14 DO DECRETO-LEI N. 898/69, COM O QUE RESULTA RESTAURADA A
CLASSIFICAÇÃO DA DENUNCIA.
Ementa
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. DESCLASSIFICADA A INFRAÇÃO PARA O
ART. 14 DO DECRETO-LEI N. 898/69, COM O QUE RESULTA RESTAURADA A
CLASSIFICAÇÃO DA DENUNCIA.Decisão
Deu-se provimento à apelação para o efeito de se desclassificar o crime, nos termos do voto do Ministro Relator, unânime. 1ª Turma, 29.08.1978.
Data do Julgamento
:
29/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1978 PP-07588 EMENT VOL-01109-01 PP-00130
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: NORMA SÁ PEREIRA TORRES
ADV.: AUGUSTO SUSSEKIND DE M. REGO
RECTE.: JESUS PAREDES SOTO
ADV.: MARI REGINA PASQUALE
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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