STF RC 1363 / SP - SÃO PAULO RECURSO CRIMINAL
1) RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE CIVIL CONDENADO PELA
JUSTIÇA MILITAR. SUA INTERPOSIÇÃO NÃO ESTA CONDICIONADA, POR FALTA
DE PREVISÃO LEGAL, AO PREVIO RECOLHIMENTO A PRISÃO.
2) CONDENAÇÕES FUNDADAS EM PROVAS SUFICIENTES, CUJO CONJUNTO
CORROBORA AS CONFISSÕES FEITAS NA FASE POLICIAL, EMBORA RETRATADAS
EM JUÍZO.
3) RECURSOS NÃO PROVIDOS.
Ementa
1) RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE CIVIL CONDENADO PELA
JUSTIÇA MILITAR. SUA INTERPOSIÇÃO NÃO ESTA CONDICIONADA, POR FALTA
DE PREVISÃO LEGAL, AO PREVIO RECOLHIMENTO A PRISÃO.
2) CONDENAÇÕES FUNDADAS EM PROVAS SUFICIENTES, CUJO CONJUNTO
CORROBORA AS CONFISSÕES FEITAS NA FASE POLICIAL, EMBORA RETRATADAS
EM JUÍZO.
3) RECURSOS NÃO PROVIDOS.Decisão
Negado provimento a todos os recursos, nos termos do voto do Ministro-Relator, unânime. - 1ª Turma, 12.09.1978.
Data do Julgamento
:
12/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1978 PP-07588 EMENT VOL-01109-01 PP-00138
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ BIZERRA DO NASCIMENTO E OUTRO
ADVS.: JOSÉ GERALDO DE PONTES FABRI E OUTRO
RECTE.: IDÍLIO DE SOUZA
ADVS.: JOSÉ BENEDITO NEVES E OUTRO
RECTE.: ANTONIO BORGES SILVA OU ANTONIO BORGES DA SILVA
ADVS.: PAULO RUI DE GODOY E OUTROS
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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