STF RC 1367 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO CRIMINAL
1. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. TENTATIVA DE REORGANIZAÇÃO
DO EXTINTO PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO.
2. CASO QUE SE ENQUADRA NO ART. 43 DO DECRETO-LEI N. 898/69. NÃO
SE TEM COMO INVOCAR NA ESPÉCIE A LEI MAIS BENIGNA.
3. PROVA DO FATO E DA AUTORIA.
4. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. TENTATIVA DE REORGANIZAÇÃO
DO EXTINTO PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO.
2. CASO QUE SE ENQUADRA NO ART. 43 DO DECRETO-LEI N. 898/69. NÃO
SE TEM COMO INVOCAR NA ESPÉCIE A LEI MAIS BENIGNA.
3. PROVA DO FATO E DA AUTORIA.
4. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª Turma, 14.11.78.
Data do Julgamento
:
14/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1978 PP-10045 EMENT VOL-01119-01 PP-00124 RTJ VOL-00089-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PACTE.: PAULO ARRUDA VILLAR E OUTROS
ADV.: RÔMULO GONÇALVES
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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