STF RC 1371 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO CRIMINAL
- EXTENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, ART. 515 DO CPM. NÃO E POSSÍVEL APRECIAR-SE
O PEDIDO QUANDO PENDE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E NÃO HÁ
DECISÃO FINAL EQUIPARANDO A SITUAÇÃO JURÍDICA DOS RÉUS EM CONFRONTO.
RECURSO CRIMINAL IMPROVIDO.
Ementa
- EXTENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, ART. 515 DO CPM. NÃO E POSSÍVEL APRECIAR-SE
O PEDIDO QUANDO PENDE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E NÃO HÁ
DECISÃO FINAL EQUIPARANDO A SITUAÇÃO JURÍDICA DOS RÉUS EM CONFRONTO.
RECURSO CRIMINAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. Falou, pelo Recte. o Dr. Romulo Gonçalves. - 2ª T., 03.04.79.
Data do Julgamento
:
03/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1979 PP-03517 EMENT VOL-01130-01 PP-00098 RTJ VOL-00089-03 PP-00738
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : CAROL STALIN PIRES LEAL
ADV. : RÔMULO GONÇALVES
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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