STF RC 1373 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO CRIMINAL
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL (DECRETO-LEI N. 898/69, ART. 14).
APLICAÇÃO DA LEI N 6.683, DE 28.08.79, QUE CONCEDEU ANISTIA A TODOS
QUANTOS, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 2 DE SETEMBRO DE 1961 E 15 DE
AGOSTO DE 1979, COMETERAM CRIMES POLITICOS. PUNIBILIDADE EXTINTA.
RECURSOS PREJUDICADOS, DADA A NATUREZA JURÍDICA DA ANISTIA.
Ementa
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL (DECRETO-LEI N. 898/69, ART. 14).
APLICAÇÃO DA LEI N 6.683, DE 28.08.79, QUE CONCEDEU ANISTIA A TODOS
QUANTOS, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 2 DE SETEMBRO DE 1961 E 15 DE
AGOSTO DE 1979, COMETERAM CRIMES POLITICOS. PUNIBILIDADE EXTINTA.
RECURSOS PREJUDICADOS, DADA A NATUREZA JURÍDICA DA ANISTIA.Decisão
Julgado prejudicado o recurso em face da Lei nº 6.683 de 28.8.79, ficando extinta a punibilidade. Unânime. 2ª Turma, 18.09.79.
Data do Julgamento
:
18/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1979 PP-07827 EMENT VOL-01149-01 PP-00061
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
1º RECTE.: FUED SAAD
ADV.: HUMBERTO JANSEN MACHADO
2º RECTE.: ESTANISLAU ALKMIN MAGALHÃES
ADV.: PAULO EDUARDO DE ARAÚJO SABOYA RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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