STF RC 1381 / SP - SÃO PAULO RECURSO CRIMINAL
ROUBO. CO-AUTORIA DE ASSALTO A ESTABELECIMENTO BANCARIO. RÉU
CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 27 DO DECRETO-LEI 898/69.
SUPERVENIENCIA DA NOVA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
LEI 6.620/78. INOCORRENCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. OBSERVANCIA DO
PRINCÍPIO DA 'LEX MITIOR'. APLICAÇÃO DA LEI PENAL COMUM EM SUA
INTEGRIDADE POR SER MAIS FAVORAVEL AO RÉU.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INDIVIDUALIZAR A PENA DE ACORDO
COM O CÓDIGO PENAL COMUM E FIXA-LA EM 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS)
MESES DE RECLUSÃO.
Ementa
ROUBO. CO-AUTORIA DE ASSALTO A ESTABELECIMENTO BANCARIO. RÉU
CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 27 DO DECRETO-LEI 898/69.
SUPERVENIENCIA DA NOVA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
LEI 6.620/78. INOCORRENCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. OBSERVANCIA DO
PRINCÍPIO DA 'LEX MITIOR'. APLICAÇÃO DA LEI PENAL COMUM EM SUA
INTEGRIDADE POR SER MAIS FAVORAVEL AO RÉU.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INDIVIDUALIZAR A PENA DE ACORDO
COM O CÓDIGO PENAL COMUM E FIXA-LA EM 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS)
MESES DE RECLUSÃO.Decisão
Indexação
ROUBO, ASSALTO, CO AUTORIA, BANCOS, CONDENAÇÃO, LEI DE
SEGURANÇA NACIONAL.
SUPERVENIENCIA, LEI NOVA, AUSÊNCIA, ABOLITIO CRIMINIS, OBSERVAÇÃO,
LEI BENIGNA, APLICAÇÃO, LEI PENAL, FAVORECIMENTO, RÉU.
PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO CRIMINAL, EFEITO, INDIVIDUALIZAÇÃO,
FIXAÇÃO, PENA, APOIO, CÓDIGO PENAL.
PN0101,CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL
ASSALTO A BANCOS
NOVATIO LEGIS
Legislação
LEG-FED LEI-006620 ANO-1978
LEG-FED DEL-000898 ANO-1969 ART-00027
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00157 PAR-00002 ART-00157
PAR-00003 INC-00001 ART-00157 PAR-00003 INC-00002 ART-00019
INC-00001 CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00019 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00002 PAR-00001 ART-00002
PAR-00002 ART-00242
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROVIDO.
Alteração: 05/02/99, (MLR).
Número de páginas: 60.
Alteração: 06/09/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RC 1378
ANO-1979 UF-RJ TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 21-12-1979 PP-09661 EMENT VOL-01158-01 PP-00132
Data do Julgamento
:
27/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1980 PP-03731 EMENT VOL-01172-01 PP-00023 RTJ VOL-00094-02 PP-00501
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: EVADÍSIO BARBOSA OU EVANILDO BARBOSA OU CLÁUDIO AMORIM
ADV.: JOSÉ GERALDO DE FONTES FABRI
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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