STF RC 1382 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO CRIMINAL
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. DELE NÃO SE
CONHECE, DESDE QUE CAIBA, NA JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO DA DECISÃO
IMPUGNADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARA QUE
O RECURSO SEJA PROCESSADO E JULGADO COMO EMBARGOS INFRINGENTES.
Ementa
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. DELE NÃO SE
CONHECE, DESDE QUE CAIBA, NA JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO DA DECISÃO
IMPUGNADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARA QUE
O RECURSO SEJA PROCESSADO E JULGADO COMO EMBARGOS INFRINGENTES.Decisão
Adiado o julgamento por haaver pedido vista o Min. Moreira Alves, depois do voto do Relator que dava provimento ao recurso e do Min. Decio Miranda que negava provimento. Falou, pelo Recte. o Dr. Nelio Roberto Seidl Machado. - 2ª T., 14.11.78.
Decisão: Adiado por indicação do Relator, depois do voto do Min. Moreira Alves que não conhecia do recurso, e remetia os autos ao Superior Tribunal Militar nos termos de seu voto. - 2ª T., 27.11.78.
Decisão: Não conheceram do recurso, remetendo-se os autos ao Superior Tribunal Militar para que aprecie os embargos infringentes. Unânime. - 2ª T., 15.12.78.
Data do Julgamento
:
15/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1979 PP-03517 EMENT VOL-01130-01 PP-00132
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. : ROSALICE MAGALDI FERNANDES PARREIRA
ADVS. : NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO E OUTRO
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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