STF RC 1383 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO CRIMINAL
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. DL. 898/69, ART. 46. ATIVIDADE
SUBVERSIVA. PORTE DE ARMA PRIVATIVA DAS FORÇAS ARMADAS (METRALHADORA
INA). EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. PROVAS TESTEMUNHAL E
INDICIARIA. 1) NÃO E NULO O PROCESSO POR PRETERIÇÃO DO EXAME DE
CORPO DE DELITO DIRETO, NOS CRIMES QUE DEIXAM VESTIGIOS, QUANDO,
SENDO IMPOSSIVEL A SUA RECONSTITUIÇÃO, TEM SUPRIMENTO VALIDO NO
CORPO DE DELITO INDIRETO, ATRAVÉS DAS PROVAS TESTEMUNHAIS E
INDICIARIAS, QUE VERSEM SOBRE A MATERIALIDADE OU O VESTIGIO DO
CRIME. 2) CONSTITUI CRIME DO ART. 46 DO DL 898/69, VIGENTE QUANDO DA
INFRAÇÃO, O PORTE DE ARMA PRIVATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, SEM A
PERMISSAO DA AUTORIDADE COMPETENTE, NÃO A DESFIGURANDO COMO TAL, A
CIRCUNSTANCIAS DE ESTAR DESMONTADA, POIS ESSA CONDIÇÃO E O MEIO
COMUM E PRATICO DE TRANSPORTA-LA. 3) RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL
PROVIDO EM PARTE, PARA APLICAR A PENA MAIS BENIGNA PREVISTA NO ART.
43 DA LEI N 6.620/78, QUE PASSOU A TIPIFICAR A MESMA ESPÉCIE
CRIMINAL.
Ementa
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. DL. 898/69, ART. 46. ATIVIDADE
SUBVERSIVA. PORTE DE ARMA PRIVATIVA DAS FORÇAS ARMADAS (METRALHADORA
INA). EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. PROVAS TESTEMUNHAL E
INDICIARIA. 1) NÃO E NULO O PROCESSO POR PRETERIÇÃO DO EXAME DE
CORPO DE DELITO DIRETO, NOS CRIMES QUE DEIXAM VESTIGIOS, QUANDO,
SENDO IMPOSSIVEL A SUA RECONSTITUIÇÃO, TEM SUPRIMENTO VALIDO NO
CORPO DE DELITO INDIRETO, ATRAVÉS DAS PROVAS TESTEMUNHAIS E
INDICIARIAS, QUE VERSEM SOBRE A MATERIALIDADE OU O VESTIGIO DO
CRIME. 2) CONSTITUI CRIME DO ART. 46 DO DL 898/69, VIGENTE QUANDO DA
INFRAÇÃO, O PORTE DE ARMA PRIVATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, SEM A
PERMISSAO DA AUTORIDADE COMPETENTE, NÃO A DESFIGURANDO COMO TAL, A
CIRCUNSTANCIAS DE ESTAR DESMONTADA, POIS ESSA CONDIÇÃO E O MEIO
COMUM E PRATICO DE TRANSPORTA-LA. 3) RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL
PROVIDO EM PARTE, PARA APLICAR A PENA MAIS BENIGNA PREVISTA NO ART.
43 DA LEI N 6.620/78, QUE PASSOU A TIPIFICAR A MESMA ESPÉCIE
CRIMINAL.Decisão
Deu-se provimento parcial , nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª Turma, 13.03.79.
Data do Julgamento
:
13/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1979 PP-03063 EMENT VOL-01128-01 PP-00047 RTJ VOL-00089-03 PP-00378
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RCTES.: JORGE RAIMUNDO JÚNIOR E RÔMULO NORONHA DE ALBUQUERQUE
ADVS.: ALCYONE VIERA PINTO BARRETO, MANUEL DE JESUS SOARES E AUGUSTO SESSEQUINDE DE MORAES
RECDO.: MINISTÉRIO MILITAR
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