STF RC 1386 / SP - SÃO PAULO RECURSO CRIMINAL
RECURSO CRIMINAL. CRIME POLÍTICO. ANISTIA (LEI 6.683/79). -
RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DE ANISTIA.
RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO.
Ementa
RECURSO CRIMINAL. CRIME POLÍTICO. ANISTIA (LEI 6.683/79). -
RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DE ANISTIA.
RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO.Decisão
Julgada extinta a punibilidade em face da lei nº 6.683 de 28.08.79, ficando prejudicado o recurso.Unânime.2ª Turma, 21.09.79
Data do Julgamento
:
21/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1979 PP-08775 EMENT VOL-01154-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: CLÁUDIO RIBEIRO E OUTROS
ADVS.: JÚLIO FERNANDO TOLEDO TEIXEIRA E OUTRO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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