STF RC 1394 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO CRIMINAL
COMPETÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL.
COMPETÊNCIA DO STM. - DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR, POR MAIORIA DE VOTOS, CABEM EMBARGOS INFRINGENTES E NÃO
RECURSOS ORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO
CRIMINAL NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL.
COMPETÊNCIA DO STM. - DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR, POR MAIORIA DE VOTOS, CABEM EMBARGOS INFRINGENTES E NÃO
RECURSOS ORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO
CRIMINAL NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, remteidos os autos ao Superior Tribunal Militar, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª T. 28.08.79.
Data do Julgamento
:
28/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1979 PP-07035 EMENT VOL-01145-01 PP-00047 RTJ VOL-00092-02 PP-00081
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: NILTON LUCAS CAPARELLI E OUTRA
ADVS.: A. EVARISTO DE MORAES FILHO E OUTRO
RECTES.: ORLANDO MAGALHÃES PONTES E OUTRO
ADVS.: LINO MACHADO FILHO E OUTROS
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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