STF RC 1403 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO CRIMINAL
ROUBO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO, SEM MOTIVAÇÃO
POLÍTICO-SUBVERSIVA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE, PARA
FIXAR-SE A CONDENAÇÃO EM SEIS ANOS DE RECLUSÃO E MULTA DE CR 4,50
(QUATRO CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS), EM FACE DA APLICAÇÃO DA LEX
MITIOR.
Ementa
ROUBO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO, SEM MOTIVAÇÃO
POLÍTICO-SUBVERSIVA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE, PARA
FIXAR-SE A CONDENAÇÃO EM SEIS ANOS DE RECLUSÃO E MULTA DE CR 4,50
(QUATRO CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS), EM FACE DA APLICAÇÃO DA LEX
MITIOR.Decisão
Provido parcialmente o recurso nos termos do voto do Ministro Moreira Alves , vencidos os Srs. Ministros Relator e Leitão de Abreu. 2ª T., 2.10.79.
Data do Julgamento
:
02/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1979 PP-09207 EMENT VOL-01156-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: NEUZA BAHIA DOS SANTOS
ADV.: LOURDES MARIA CELSO DO VALLE
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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