STF RC 1405 / SP - SÃO PAULO RECURSO CRIMINAL
ROUBO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. RÉU CONDENADO DE ACORDO COM O
DEC.-LEI 898/69, ART. 27. DELITO SEM FINALIDADE POLÍTICO-SUBVERSIVA,
QUE DEIXOU DE SER CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, EM FACE DA LEI
6.620/78, E QUE VOLTOU A SER CONSIDERADO CRIME COMUM, DEFINIDO NO
CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA LEX MITIOR. PRECEDENTE DO S.T.F. RECURSO
ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
ROUBO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. RÉU CONDENADO DE ACORDO COM O
DEC.-LEI 898/69, ART. 27. DELITO SEM FINALIDADE POLÍTICO-SUBVERSIVA,
QUE DEIXOU DE SER CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, EM FACE DA LEI
6.620/78, E QUE VOLTOU A SER CONSIDERADO CRIME COMUM, DEFINIDO NO
CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA LEX MITIOR. PRECEDENTE DO S.T.F. RECURSO
ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Provido parcialmente o recurso nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Leitão de Abreu. 2ª T., 2.10.79.
Data do Julgamento
:
02/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1979 PP-08615 EMENT VOL-01153-01 PP-00098 RTJ VOL-00095-03 PP-01003
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ELIEZER GONZAGA DA SILVA
ADV.: PAULO RUI DE GODOY
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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