STF RC 1410 / CE - CEARÁ RECURSO CRIMINAL
PENAL. ANISTIA. CRIME POLÍTICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO
DO ART. 1 DA LEI N 6.683, DE 28.8.79.
Ementa
PENAL. ANISTIA. CRIME POLÍTICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO
DO ART. 1 DA LEI N 6.683, DE 28.8.79.Decisão
Julgada extinta a punibilidade em face da lei nº 6.683 de 28.8.79, ficando prejudicado o recurso.Unânime.2ª Turma, 05.10.79
Data do Julgamento
:
05/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1979 PP-08267 EMENT VOL-01151-02 PP-00327
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: GILBERTO TELMO SIDNEY MARQUES
ADV.: PAULO RUI DE GODOY, JOSÉ BENTO DA SILVA
ADV.: ANTONIO JURANDY PORTO ROSA, CARLOS THMOSHENKO SOARES DE SALES
ADVA.: WANDA RITA OTHON SIDON
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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