STF RC 1411 / SP - SÃO PAULO RECURSO CRIMINAL
A CONDIÇÃO DE ASSEMELHADO, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO
OU NÃO, DE MINISTÉRIO MILITAR, AFASTA A NORMA EXTENSIVA DO PARAGRAFO
1. DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ENSEJA RECURSO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AOS MILITARES E ASSEMELHADOS, EMBORA CIVIS ESTES, NÃO SE APLICA O
ART. 119, II, 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
A CONDIÇÃO DE ASSEMELHADO, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO
OU NÃO, DE MINISTÉRIO MILITAR, AFASTA A NORMA EXTENSIVA DO PARAGRAFO
1. DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ENSEJA RECURSO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AOS MILITARES E ASSEMELHADOS, EMBORA CIVIS ESTES, NÃO SE APLICA O
ART. 119, II, 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 30.11.79.
Data do Julgamento
:
30/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09667 EMENT VOL-01158-01 PP-00145
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: RUBENS DE SERPA VALLADÃO
ADV.: REINALDO SILVA COELHO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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