STF RC 1414 / SP - SÃO PAULO RECURSO CRIMINAL
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. APLICAÇÃO DA LEX MITIOR. II -
RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR A PENA AO QUANTUM FIXADO PELA
ORIGINARIA IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUAL FORA EXCEDIDA
NO JUÍZO AD QUEM, PREJUDICADO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS QUE VISAVA
IGUAL PRETENSAO.
Ementa
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. APLICAÇÃO DA LEX MITIOR. II -
RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR A PENA AO QUANTUM FIXADO PELA
ORIGINARIA IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUAL FORA EXCEDIDA
NO JUÍZO AD QUEM, PREJUDICADO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS QUE VISAVA
IGUAL PRETENSAO.Decisão
Deram provimento ao recurso, parcialmente, e julgaram prejudicado o Habeas Corupus, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª T. 18.12.79.
Data do Julgamento
:
18/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1980 PP-01173 EMENT VOL-01162-01 PP-00077 RTJ VOL-00095-03 PP-00510
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE E PCTE.: FRANCISCO GOMES DA SILVA
ADV. E IMPTE.: LUIZ EDUARDO GREENHALGH
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
COATOR: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Mostrar discussão