STF RC 1416 / SP - SÃO PAULO RECURSO CRIMINAL
PENAL. Anistia. Crime político. Extinção da punibilidade. Aplicação do art. 1 º da Lei nº 6.683, de 28.8.79.
Ementa
PENAL. Anistia. Crime político. Extinção da punibilidade. Aplicação do art. 1 º da Lei nº 6.683, de 28.8.79.Decisão
Julgada extinta a punibilidade por força da anistia estendendo a co réu Anamery Buschel nos termos do voto do Relator. Unãnime. 2ª T., 29.2.80.
Data do Julgamento
:
29/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-03-1980 PP-01773 EMENT VOL-01165-01 PP-00043
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES. : 1º CARLOS NIEBEL
ADV. : JUAREZ A.A. DE ALENCAR
RECTES. : 2º HILÁRIO GONÇALVES PINHA E OUTROS
ADVS. : BELISÁRIO DOS SANTOS JÚNIOR, MARIA REGINA PASQUALE,
PAULO EDUARDO BUENO E OUTRO
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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