STF RC 1420 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO CRIMINAL
ROUBO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. RÉU CONDENADOS DE ACORDO COM O D.L. 898/69, ART. 27. DELITO SEM FINALIDADE POLÍTICO-SUBVERSIVA, QUE DEIXOU DE SER CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, EM FACE DA LEI N
6.620/78, E QUE VOLTOU A SER CONSIDERADO CRIME COMUM, DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL. II. APLICAÇÃO, PURA E SIMPLES, DO C.P., ART. 157, PAR 2, I E II, COM ADEQUADA FIXAÇÃO DA PENA, IMPLICITAMENTE CANCELADA A
IMPOSIÇÃO DO RIGOR PENITENCIARIO, PREVISTA NO ART. 76 DO DL 898/69. III. RECURSO NÃO PROVIDO, EIS QUE A DECISÃO IMPUGNADA SE AFINA COM A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. MANIFESTADA EM INUMEROS PRECEDENTES (REC.
CRIM. 1.381 E 1.388).
Ementa
ROUBO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. RÉU CONDENADOS DE ACORDO COM O D.L. 898/69, ART. 27. DELITO SEM FINALIDADE POLÍTICO-SUBVERSIVA, QUE DEIXOU DE SER CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, EM FACE DA LEI N
6.620/78, E QUE VOLTOU A SER CONSIDERADO CRIME COMUM, DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL. II. APLICAÇÃO, PURA E SIMPLES, DO C.P., ART. 157, PAR 2, I E II, COM ADEQUADA FIXAÇÃO DA PENA, IMPLICITAMENTE CANCELADA A
IMPOSIÇÃO DO RIGOR PENITENCIARIO, PREVISTA NO ART. 76 DO DL 898/69. III. RECURSO NÃO PROVIDO, EIS QUE A DECISÃO IMPUGNADA SE AFINA COM A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. MANIFESTADA EM INUMEROS PRECEDENTES (REC.
CRIM. 1.381 E 1.388).Decisão
Negaram provimento ao recurso.Unânime.1ª Turma, 17.06.80
Data do Julgamento
:
17/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05784 EMENT VOL-01178-01 PP-00053
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ PAULO DE MEDEIROS E WILLIAM DA SILVA LIMA
ADV.: TELMA ANGELICA FIGUEIREDI
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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