STF RC 1421 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO CRIMINAL
CRIME MILITAR. LATROCINIO PRATICADO POR CIVIL, EM LUGAR SUJEITO A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR, MEDIANTE A SUBTRAÇÃO DE BENS QUE LA SE
ENCONTRAVAM E O ASSASSINIO, PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO ROUBO, DE
UM MILITAR QUE PASSAVA PELO LOCAL. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO MAS
NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME MILITAR. LATROCINIO PRATICADO POR CIVIL, EM LUGAR SUJEITO A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR, MEDIANTE A SUBTRAÇÃO DE BENS QUE LA SE
ENCONTRAVAM E O ASSASSINIO, PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO ROUBO, DE
UM MILITAR QUE PASSAVA PELO LOCAL. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO MAS
NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, PRELIMINAR, NULIDADE, ARGÜIÇÃO, EXAME DE SANIDADE
MENTAL, INDEFERIMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA, INEXISTÊNCIA, CRIME,
DESCLASSIFICAÇÃO, PENA, REDUÇÃO.
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, RÉU, CIVIL, VÍTIMA,
MILITAR, LATROCINIO, CRIME, EXECUÇÃO, ÁREA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
PP2835,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
CRIME MILITAR
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00081 INC-00022 ART-00119 INC-00002
LET-B ART-00153 PAR-00006
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00638
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED LEI-006620 ANO-1978
LEG-FED DEL-000898 ANO-1969 ART-00028 PAR-ÚNICO
LEG-FED DEC-084223 ANO-1979 ART-00002 ART-00005 INC-00001
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Número de páginas: 11
Alteração: 19/06/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
28/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1982 PP-04961 EMENT VOL-01259-01 PP-00011
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL SOUZA SANTOS OU MANUEL SOUZA SANTOS
ADV.: RENE SIUFI
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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