STF RC 1423 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO CRIMINAL
-A APLICAÇÃO DA "LEX MITIOR", DEVE LEVAR EM CONTA O PRECEITUADO NO
ART. 42 DO CÓDIGO PENAL.
OBSERVADO O PRINCÍPIO, NÃO E DE SE REFORMAR O JULGADO QUE BEM O
APLICOU.
RECURSO CRIMINAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
-A APLICAÇÃO DA "LEX MITIOR", DEVE LEVAR EM CONTA O PRECEITUADO NO
ART. 42 DO CÓDIGO PENAL.
OBSERVADO O PRINCÍPIO, NÃO E DE SE REFORMAR O JULGADO QUE BEM O
APLICOU.
RECURSO CRIMINAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PENA BASE, APLICAÇÃO, LEGALIDADE, AGRAVAÇÃO PENAL, REINCIDENCIA,
RÉU, MENORIDADE, APRECIAÇÃO.
PN0001,PENA
AGRAVANTE
REINCIDENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00042 ART-00157 PAR-00002 INC-00001
ART-00157 PAR-00002 INC-00002 ART-00288 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006620 ANO-1978
LEG-FED DEL-000898 ANO-1969 ART-00027
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 15/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
14/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1980 PP-10099 EMENT VOL-01194-01 PP-00090
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO CESAR CHAVES
ADVS.: NANCI TRISTÃO NOGUEIRA E OUTROS
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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