STF RC 1427 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO CRIMINAL
ASSALTO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO (DL N. 898/69, ART-27).
SUPERVENIENCIA DE LEI NOVA. ADEQUAÇÃO DA PENA DE ACORDO COM A LEI
PENAL COMUM. LEGALIDADE, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
ASSALTO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO (DL N. 898/69, ART-27).
SUPERVENIENCIA DE LEI NOVA. ADEQUAÇÃO DA PENA DE ACORDO COM A LEI
PENAL COMUM. LEGALIDADE, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, LATROCINIO, ASSALTO, BANCOS,
LEGISLAÇÃO, ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM,
COMPETÊNCIA RECURSAL, PENA, ADAPTAÇÃO, (STM), DECISÃO, ANULAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE.
PN0101,CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL
ASSALTO A BANCOS
NOVATIO LEGIS
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00157 PAR-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006620 ANO-1978
LEG-FED DEL-000898 ANO-1969 ART-00027 PAR-ÚNICO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RCR-1412, RCR-1381.
Número de páginas: 6.
Alteração: 08/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
09/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1981 PP-00751 EMENT VOL-01199-01 PP-00106
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ CARLOS SALGADO
ADV.: JUAREZ ESTAVAM XAVIER TAVARES
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00157 PAR-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006620 ANO-1978
LEG-FED DEL-000898 ANO-1969 ART-00027 PAR-ÚNICO
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RCR-1412, RCR-1381.
Número de páginas: 6.
Alteração: 08/08/2012, THM.
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