STF RC 1432 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO CRIMINAL
RECURSO CRIMINAL ORDINÁRIO. DENUNCIA. RECEBIMENTO.
EM FACE DO DISPOSTO NOS ARTS. 119, II, B E 129, PARAGRAFO 1. E 2.,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CABIVEL RECURSO CRIMINAL ORDINÁRIO, AINDA
QUANDO O RÉU RECORRA DE DECISÃO DO STM QUE NÃO SEJA PURAMENTE
CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STF.
SE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA CONFIGURAM CRIME EM TESE, DEVE ELA
SER RECEBIDA.
NO CASO, A EXPRESSAO "OS MILITARES ESTAO MATANDO O POVO CIVIL DE
FOME" TIPIFICA, EM TESE, CRIME, POIS A OPOSIÇÃO DE "OS MILITRES" AO
"POVO CIVIL" TORNA INDISFARCAVEL A UTILIZAÇÃO AQUELA EXPRESSAO COMO
ALUSIVA AS FORÇAS ARMADAS.
RECURSO CRIMINAL ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO CRIMINAL ORDINÁRIO. DENUNCIA. RECEBIMENTO.
EM FACE DO DISPOSTO NOS ARTS. 119, II, B E 129, PARAGRAFO 1. E 2.,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CABIVEL RECURSO CRIMINAL ORDINÁRIO, AINDA
QUANDO O RÉU RECORRA DE DECISÃO DO STM QUE NÃO SEJA PURAMENTE
CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STF.
SE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA CONFIGURAM CRIME EM TESE, DEVE ELA
SER RECEBIDA.
NO CASO, A EXPRESSAO "OS MILITARES ESTAO MATANDO O POVO CIVIL DE
FOME" TIPIFICA, EM TESE, CRIME, POIS A OPOSIÇÃO DE "OS MILITRES" AO
"POVO CIVIL" TORNA INDISFARCAVEL A UTILIZAÇÃO AQUELA EXPRESSAO COMO
ALUSIVA AS FORÇAS ARMADAS.
RECURSO CRIMINAL ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
DENUNCIA, REQUISITOS, TESE, CRIME, SEGURANÇA NACIONAL.
RECURSO ORDINÁRIO, DECISÃO JUDICIAL, (STM), CABIMENTO, COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL, (STF).
PP1025,RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL
DECISÃO DO ,STM,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-B
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00129 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00129 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00079
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00219
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00077
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00437 LET-A
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED LEI-006620 ANO-1978 ART-00014
***** LSN-1978 LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
LEG-FED LEI-006620 ANO-1978 ART-00033
***** LSN-1978 LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
LEG-FED LEI-006620 ANO-1978 ART-00036
***** LSN-1978 LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RCR-1295, RCR-1424.
Número de páginas: 28.
Alteração: 24/07/2012, FSB
Data do Julgamento
:
20/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1981 PP-12317 EMENT VOL-01237-01 PP-00098 RTJ VOL-00103-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ORVANDIL MOREIRA BARBOSA
ASVS.: CARLOS ALBERTO ROBINSON E ERVANDIL RODRIGUES REIS
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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