STF RC 1434 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO CRIMINAL
CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
MILITAR, NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.
NÃO E INCONSTITUCIONAL O ART-348 DO CPPM.
ACÓRDÃO CONDENATÓRIO BEM FUNDAMENTADO.
RCR. IMPROVIDO.
Ementa
CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
MILITAR, NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.
NÃO E INCONSTITUCIONAL O ART-348 DO CPPM.
ACÓRDÃO CONDENATÓRIO BEM FUNDAMENTADO.
RCR. IMPROVIDO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, CRIME CONTRA A SEGURANÇA
NACIONAL, CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE IMPRENSA, DIFERENÇA.
PROCESSO CRIMINAL, NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, TESTEMUNHA,
INQUIRIÇÃO, INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA, CÓDIGO PENAL MILITAR, ARTIGO,
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO EM LIBERDADE,
POSSIBILIDADE.
PP0174,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00129 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00069 ART-00079 ART-00348
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED LEI-006620 ANO-1978 ART-00002 ART-00003 ART-00014
ART-00033 PAR-ÚNICO ART-00042 INC-00001 ART-00044 ART-00049
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 23.
Alteração: 29/06/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
13/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1982 PP-05460 EMENT VOL-01257-01 PP-00024 RTJ VOL-00101-03 PP-00931
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: CLÁUDIO CARDOSO DE CAMPOS E OUTROS
ADVS.: JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO, ALCIONE BARRETO E OUTROS
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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