STF RC 1437 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO CRIMINAL
ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA MILITAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. -
CABE A JUSTIÇA COMUM A APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DECORRENTE DE COLISAO
ENTRE VIATURA DO EXERCITO EM SERVIÇO DE TRANSPORTE (RANCHO) E
AUTOMOVEL DIRIGIDO POR CIVIL. RECURSO CRIMINAL PROVIDO. AUTOS
REMETIDOS A JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.
Ementa
ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA MILITAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. -
CABE A JUSTIÇA COMUM A APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DECORRENTE DE COLISAO
ENTRE VIATURA DO EXERCITO EM SERVIÇO DE TRANSPORTE (RANCHO) E
AUTOMOVEL DIRIGIDO POR CIVIL. RECURSO CRIMINAL PROVIDO. AUTOS
REMETIDOS A JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, LESÃO CORPORAL, ACIDENTE
DE TRÂNSITO, VIATURA MILITAR, SERVIÇO, RANCHO, EXERCITO, AUTOMOVEL,
PARTICULAR.
PP0476,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
VEÍCULO MILITAR
ACIDENTE DE TRÂNSITO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
- Acórdão(s) citado(s):
(IDENTIDADE, PRECEDENTE, CRIME MILITAR, ACIDENTE DE TRÂNSITO)
RC 1395 (1ªT).
Número de páginas: 4.
Alteração: 04/07/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
30/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1982 PP-03668 EMENT VOL-01251-01 PP-00043
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA
ADVS.: SÉRGIO ROBERTO ALONSO E OUTROS
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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