STF RC 1439 / SP - SÃO PAULO RECURSO CRIMINAL
REABILITAÇÃO CRIMINAL. ANISTIA. CRIME PREVISTO NO ART-28 DO DEC.-LEI
898/69.
DEFICIÊNCIA DOCUMENTAL.
SE O PACIENTE FOI ANISTIADO DO CRIME QUE COMETEU - E SE ESTE, ASSIM,
DEVE CAIR NO COMPLETO ESQUECIMENTO-, NÃO E DE SE EXIGIR, PARA QUE
LHE CONCEDA A REABILITAÇÃO, O TRANSCURSO DE CINCO ANOS APÓS O
BENEFICIO. DEVE SER CONSIDERADO BASTANTE QUE DURANTE O PRAZO LEGAL
(ART-651 DO C.P.PENAL MILITAR) CONTADO DA DATA DE SUA PRISÃO - E NÃO
DE SUA LIBERTAÇÃO - COMPROVE, EM SUBSTITUIÇÃO AO DISPOSTO NAS LETRAS
"A" E "B" DO ART-652 DO MESMO CÓDIGO, TER TIDO BOM COMPORTAMENTO
CARCERARIO, E ATENDA AS DEMAIS EXIGENCIAS DAQUELE MESMO ARTIGO
(LETRA "C" E "D").
Ementa
REABILITAÇÃO CRIMINAL. ANISTIA. CRIME PREVISTO NO ART-28 DO DEC.-LEI
898/69.
DEFICIÊNCIA DOCUMENTAL.
SE O PACIENTE FOI ANISTIADO DO CRIME QUE COMETEU - E SE ESTE, ASSIM,
DEVE CAIR NO COMPLETO ESQUECIMENTO-, NÃO E DE SE EXIGIR, PARA QUE
LHE CONCEDA A REABILITAÇÃO, O TRANSCURSO DE CINCO ANOS APÓS O
BENEFICIO. DEVE SER CONSIDERADO BASTANTE QUE DURANTE O PRAZO LEGAL
(ART-651 DO C.P.PENAL MILITAR) CONTADO DA DATA DE SUA PRISÃO - E NÃO
DE SUA LIBERTAÇÃO - COMPROVE, EM SUBSTITUIÇÃO AO DISPOSTO NAS LETRAS
"A" E "B" DO ART-652 DO MESMO CÓDIGO, TER TIDO BOM COMPORTAMENTO
CARCERARIO, E ATENDA AS DEMAIS EXIGENCIAS DAQUELE MESMO ARTIGO
(LETRA "C" E "D").Decisão
Indexação
CRIME CONTRA SEGURANÇA NACIONAL, ANISTIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL, PERMANENCIA.
REABILITAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, JUNTADA, PEDIDO, RENOVAÇÃO.
PN0850,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
REABILITAÇÃO
PN0331,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
ANISTIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-B
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00134
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00651 ART-00652 LET-A
ART-00652 LET-B
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-000898 ANO-1969 ART-00028
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 03/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
22/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1983 PP-06023 EMENT VOL-01293-01 PP-00039 RTJ VOL-00106-02 PP-00477
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: ALTINO RODRIGUES DANTAS JUNIOR
ADVS. MARCO ANTONIO RODRIGUES NAHUM E OUTROS
RECDO: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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