STF RC 1440 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO CRIMINAL
RECURSO ORDINÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART-119, II, LETRA "B". MILITAR E
ASSEMELHADO. CÓDIGO PENAL MILITAR, ART-21. AOS MILITARES E
ASSEMELHADOS, EMBORA CIVIS ESTES, NÃO SE APLICA O ART-119, II, LETRA
"B", DA CONSTITUIÇÃO. ASSEMELHADO, CONDENADO POR CRIME MILITAR,
DEFINIDO EM LEI. O RECURSO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART-119, II, LETRA
"B", DA CONSTITUIÇÃO, JUSTIFICA-SE PELA EXCEPCIONALIDADE DA EXTENSAO
DO FORO MILITAR AOS CIVIS, PARA A REPRESSAO DE CRIMES CONTRA A
SEGURANÇA NACIONAL OU AS INSTITUIÇÕES MILITARES, "UT" ART-129, PAR-1
E PAR-2, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART-119, II, LETRA "B". MILITAR E
ASSEMELHADO. CÓDIGO PENAL MILITAR, ART-21. AOS MILITARES E
ASSEMELHADOS, EMBORA CIVIS ESTES, NÃO SE APLICA O ART-119, II, LETRA
"B", DA CONSTITUIÇÃO. ASSEMELHADO, CONDENADO POR CRIME MILITAR,
DEFINIDO EM LEI. O RECURSO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART-119, II, LETRA
"B", DA CONSTITUIÇÃO, JUSTIFICA-SE PELA EXCEPCIONALIDADE DA EXTENSAO
DO FORO MILITAR AOS CIVIS, PARA A REPRESSAO DE CRIMES CONTRA A
SEGURANÇA NACIONAL OU AS INSTITUIÇÕES MILITARES, "UT" ART-129, PAR-1
E PAR-2, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CRIME, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PECULATO, FURTO.
RÉU, CIVIL, ASSEMELHADO, FORO MILITAR, EXTENSAO, CRIME MILITAR,
CONDENAÇÃO.
DECISÃO, (STM), RECURSO ORDINÁRIO, (STF), DESCABIMENTO.
PP0039,RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL
ASSEMELHADO
CRIME MILITAR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-B ART-00129
PAR-00001 ART-00129 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00021 ART-00069 ART-00251
ART-00303 PAR-00001 ART-00303 PAR-00002
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00084 ART-00439 LET-E
ART-00563 LET-A ART-00564 ART-00570
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED DEC-011665 ANO-1943 ART-00001 ART-00007 ART-00008
LEG-FED DEC-076780 ANO-1975
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RCR-1411, RTJ-93/33, RCR-1130, RTJ-65/308.
Número de páginas: 8.
Alteração: 15/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
18/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1984 PP-14586 EMENT VOL-01330-01 PP-00027 RTJ VOL-00113-02 PP-00493
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ NOGUEIRA
ADV.: ELIANE FLAMINIO ROSA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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