STF RC 1443 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO CRIMINAL
JUSTIÇA MILITAR. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DE ANISTIA.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA A COISA JULGADA.
DESCABIMENTO DE ALEGAÇÃO FEITA SOMENTE NO RECURSO E ESTRANHA AO
PEDIDO JULGADO PELO ARESTO RECORRIDO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
JUSTIÇA MILITAR. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DE ANISTIA.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA A COISA JULGADA.
DESCABIMENTO DE ALEGAÇÃO FEITA SOMENTE NO RECURSO E ESTRANHA AO
PEDIDO JULGADO PELO ARESTO RECORRIDO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, BENEFICIO, DECISÃO RECORRIDA, OMISSAO.
COISA JULGADA, OFENSA, INEXISTÊNCIA, LEI DA ANISTIA, POSTERIORIDADE.
PN0331,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
ANISTIA
PP0527,COISA JULGADA ,CRIMINAL,
OFENSA
Legislação
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00439 LET-C
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED LEI-006683 ANO-1979 ART-00001 PAR-00002 ART-00123
LEG-FED DEL-000898 ANO-1969 ART-00014 ART-00028 ART-00097
PAR-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- VEJA RCR 1536.
Número de páginas: 23.
Alteração: 04/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
10/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1983 PP-05552 EMENT VOL-01292-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: SILVIA PEROBA CARNEIRO PONTES OU SILVIA CARNEIRO PONTES PEROBA.
ADVS.: ADIBAL ALMEIDA PIVETA E OUTROS.
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Mostrar discussão