STF RC 1445 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO CRIMINAL
ESTELIONATO. CRIME DE CIVIL CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PENSÃO
MILITAR. ERRO DE PROIBIÇÃO OU ERRO DE TIPO (INEXISTÊNCIA). - CIVIL
QUE, DE POSSE DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PENSIONISTA MILITAR,
CONTINUA A PERCEBER A PENSÃO APÓS A MORTE DA OUTORGANTE.
CONFIGURAÇÃO DO ESTELIONATO, DADAS AS CIRCUNSTANCIAS DEMONSTRATIVAS
DA CIENCIA DO ILICITO PRATICADO, DE MODO A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE
ERRO DE PROIBIÇÃO OU ERRO DE TIPO. RECURSO CRIMINAL IMPROVIDO.
Ementa
ESTELIONATO. CRIME DE CIVIL CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PENSÃO
MILITAR. ERRO DE PROIBIÇÃO OU ERRO DE TIPO (INEXISTÊNCIA). - CIVIL
QUE, DE POSSE DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PENSIONISTA MILITAR,
CONTINUA A PERCEBER A PENSÃO APÓS A MORTE DA OUTORGANTE.
CONFIGURAÇÃO DO ESTELIONATO, DADAS AS CIRCUNSTANCIAS DEMONSTRATIVAS
DA CIENCIA DO ILICITO PRATICADO, DE MODO A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE
ERRO DE PROIBIÇÃO OU ERRO DE TIPO. RECURSO CRIMINAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ESTELIONATO, CIVIL, ADMINISTRAÇÃO MILITAR,
EXECUÇÃO.
PROCURADOR, PENSÃO MILITAR, RECEBIMENTO, CONTINUAÇÃO, MORTE,
PENSIONISTA.
PN0075,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
ESTELIONATO
PENSÃO MILITAR
Legislação
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00251
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED LEI-003765 ANO-1960 ART-00007 INC-00003
LEG-FED SUM-000113
(TFR).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 12/04/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
23/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1983 PP-14961 EMENT VOL-01310-01 PP-00093 RTJ VOL-00107-02 PP-00561
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: IRAINAN DE SOUZA HENRIQUE
ADV.: JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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