STF RC 1446 / PE - PERNAMBUCO RECURSO CRIMINAL
1. PENAL. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL POR INFRAÇÃO DO ART. 42, I
E V DA LEI N. 6.620/78.
2. SUPERVENIÊNCIA, A 14 DE DEZEMBRO DE 1983, DA LEI N. 7.170 (LEI DE
SEGURANÇA NACIONAL), QUE NÃO MAIS CONTEMPLOU AS INFRAÇÕES PREVISTAS
NO ART. 42, I E V DA LEI N. 6.620.
3. INOCORRÊNCIA DE "ABOLITIO CRIMINIS". OS CRIMES DE CALÚNIA, DE
DIFAMAÇÃO E DE INJÚRIA, DEFINIDOS NO CÓDIGO PENAL, QUE É DIREITO
COMUM, RECEBERAM NA LEI N. 6.620 CONOTAÇÃO ESPECIAL, SUBSISTINDO,
PORÉM, NA ORDEM JURÍDICA POSITIVA.
4. PODE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO
PELO RÉU, DAR NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO E CONDENÁ-LO COMO
INCURSO NO ART. 139, COMBINADO COM O ART. 141, II, D, AMBOS DO CÓDIGO
PENAL.
5. NOS TERMOS DOS ARTS. 110, § 2ª, COMBINADO COM O ART. 109, VI,
AMBOS DO CÓDIGO PENAL, DECRETA-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA.
6. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
1. PENAL. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL POR INFRAÇÃO DO ART. 42, I
E V DA LEI N. 6.620/78.
2. SUPERVENIÊNCIA, A 14 DE DEZEMBRO DE 1983, DA LEI N. 7.170 (LEI DE
SEGURANÇA NACIONAL), QUE NÃO MAIS CONTEMPLOU AS INFRAÇÕES PREVISTAS
NO ART. 42, I E V DA LEI N. 6.620.
3. INOCORRÊNCIA DE "ABOLITIO CRIMINIS". OS CRIMES DE CALÚNIA, DE
DIFAMAÇÃO E DE INJÚRIA, DEFINIDOS NO CÓDIGO PENAL, QUE É DIREITO
COMUM, RECEBERAM NA LEI N. 6.620 CONOTAÇÃO ESPECIAL, SUBSISTINDO,
PORÉM, NA ORDEM JURÍDICA POSITIVA.
4. PODE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO
PELO RÉU, DAR NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO E CONDENÁ-LO COMO
INCURSO NO ART. 139, COMBINADO COM O ART. 141, II, D, AMBOS DO CÓDIGO
PENAL.
5. NOS TERMOS DOS ARTS. 110, § 2ª, COMBINADO COM O ART. 109, VI,
AMBOS DO CÓDIGO PENAL, DECRETA-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA.
6. RECURSO PROVIDO EM PARTE.Decisão
Deu-se provimento, em parte, ao recurso nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Falou pelo Recte. o Dr. Heleno Cláudio Fragoso.
Data do Julgamento
:
14/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1984 PP-09789 EMENT VOL-01340-01 PP-00055 RTJ VOL-00110-01 PP-00035
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ REGINALDO DE ARAÚJO
RECORRIDO: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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