STF RC 1448 / SP - SÃO PAULO RECURSO CRIMINAL
DENUNCIA POR OFENSA A MINISTRO DE ESTADO (ARTIGO 33 DA LEI 6620/78).
RECURSO CONTRA O RECEBIMENTO. EDIÇÃO POSTERIOR DA LEI 7.170/83, QUE
O DESCONSIDEROU COMO CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. PEDIDO DE
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXAME DA RELEVÂNCIA PENAL DA HIPÓTESE, EM
FACE DA LEI 5.250/67. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE: POSSIBILIDADE
JURÍDICA, A SER EXAMINADA NO JUÍZO NATURAL. RECURSO PROVIDO, EM
PARTE, PARA QUE O JUÍZO FEDERAL DE SÃO PAULO O EXAMINE.
Ementa
DENUNCIA POR OFENSA A MINISTRO DE ESTADO (ARTIGO 33 DA LEI 6620/78).
RECURSO CONTRA O RECEBIMENTO. EDIÇÃO POSTERIOR DA LEI 7.170/83, QUE
O DESCONSIDEROU COMO CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. PEDIDO DE
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXAME DA RELEVÂNCIA PENAL DA HIPÓTESE, EM
FACE DA LEI 5.250/67. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE: POSSIBILIDADE
JURÍDICA, A SER EXAMINADA NO JUÍZO NATURAL. RECURSO PROVIDO, EM
PARTE, PARA QUE O JUÍZO FEDERAL DE SÃO PAULO O EXAMINE.Decisão
Indexação
DENÚNCIA, OFENSA, MINISTRO DE ESTADO, CRIME CONTRA SEGURANÇA
NACIONAL, DESCARACTERIZAÇÃO, LEI NOVA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
PEDIDO.
CRIME DE IMPRENSA, CARACTERIZAÇÃO, REQUISIÇÃO, OFENDIDO, AUSÊNCIA.
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, EXAME, POSSIBILIDADE,
INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL.
PN0257,CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, HONRA, LEI NOVA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00129 PAR-00001 ART-00153 PAR-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ]
ART-00024 ART-00043
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00002 PAR-00001 ART-00123
INC-00003 CPM-1969
CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969
ART-00028 ART-00077 ART-00078
PAR-00001 LET-B ART-00515 ART-00516 LET-D ART-00538
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00022 ART-00023 INC-00003
ART-00040 INC-00001 LET-A ART-00042
LEG-FED LEI-006620 ANO-1978
ART-00033
LEG-FED LEI-007170 ANO-1983
ART-00007 ART-00035
LSN-1983 LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
LEG-FED DEL-000898 ANO-1969
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido em parte.
Acórdãos citados: APN-271, RTJ-96/11, APN-219, RTJ-70/1, RCR-1424,
RTJ-96/563.
Obs.: - P02587 CRIME DE IMPRENSA, INJúRIA, MINISTRO DE ESTADO.
- E05960 COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CRIME DE IMPRENSA,
INJURIA A MINISTRO DE ESTADO.
Número de páginas: 37.
Alteração: 28/06/04, (NT).
Alteração: 05/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
21/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1984 PP-14914 EMENT VOL-01349-01 PP-00079 RTJ VOL-00111-01 PP-00132
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: JÚLIO DE MESQUITA NETO
ADV.: MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA E OUTROS
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MULITAR
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