STF RC 1449 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO CRIMINAL
- DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO. INTELIGENCIA DO ART-437-"A" DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL MILITAR.
PODE O JUIZ CASTRENSE PROCEDER A DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO DELITUOSO
PARA ATENUAR A PENA DO RÉU, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. A INICIATIVA DESTE SÓ E EXIGIVEL NA HIPÓTESE DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA AGRAVAMENTO.
Ementa
- DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO. INTELIGENCIA DO ART-437-"A" DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL MILITAR.
PODE O JUIZ CASTRENSE PROCEDER A DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO DELITUOSO
PARA ATENUAR A PENA DO RÉU, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. A INICIATIVA DESTE SÓ E EXIGIVEL NA HIPÓTESE DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA AGRAVAMENTO.Decisão
Indexação
PN0273,CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR
PECULATO-FURTO
DESCLASSIFICAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00383
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00240 PAR-00002 ART-00251
ART-00253 ART-00303 PAR-00002
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00437 LET-A LET-E
ART-00504 LET-B ART-00515
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO E RESULTADO CONHECIDO UNÂNIMEMENTE E PROVIDO, POR MAIORIA.
VEJA HC-55744, RTJ-88/3.
Número de páginas: 13.
Alteração: 23/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
24/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1984 PP-21606 EMENT VOL-01362-01 PP-00037 RTJ VOL-00112-02 PP-00572
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: DOMINGOS GONTIJO LUCAS
ADV.: NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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