STF RC 1451 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO CRIMINAL
CRIME MILITAR PRATICADO POR CIVIS. "BIS IN IDEM". INSUBSISTENCIA DA
AGRAVAÇÃO ESPECIAL. ART-251, PAR-3. DO CPM.
O FATO DE O CIVIL TER PRATICADO O CRIME DE ESTELIONATO EM DETRIMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR VIR A CONSTITUIR ELEMENTAR E RAZÃO
CONFIGURATIVA DO CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR, AFASTA, POR
REPRESENTAR "BIS IN IDEM", O ACRÉSCIMO DE APENAÇÃO PREVISTO NO
PAR-3. DO ART-251 DO CPM.
PROVIMENTO EM PARTE AOS RECURSOS ORDINÁRIOS PARA REDUZIR AS PENAS
IMPOSTAS AOS DOIS RECORRENTES, CONCEDIDO O SURSIS AO RÉU GERALDO DE
OLIVEIRA.
Ementa
CRIME MILITAR PRATICADO POR CIVIS. "BIS IN IDEM". INSUBSISTENCIA DA
AGRAVAÇÃO ESPECIAL. ART-251, PAR-3. DO CPM.
O FATO DE O CIVIL TER PRATICADO O CRIME DE ESTELIONATO EM DETRIMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR VIR A CONSTITUIR ELEMENTAR E RAZÃO
CONFIGURATIVA DO CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR, AFASTA, POR
REPRESENTAR "BIS IN IDEM", O ACRÉSCIMO DE APENAÇÃO PREVISTO NO
PAR-3. DO ART-251 DO CPM.
PROVIMENTO EM PARTE AOS RECURSOS ORDINÁRIOS PARA REDUZIR AS PENAS
IMPOSTAS AOS DOIS RECORRENTES, CONCEDIDO O SURSIS AO RÉU GERALDO DE
OLIVEIRA.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO, AGRAVAÇÃO PENAL, BIS IN
IDEM, PENA, REDUÇÃO, SURSIS, CONCESSÃO.
CRIME MILITAR, AUTORIA, CIVIL.
PENSÃO MILITAR, HABILITAÇÃO, PROCESSO, FRAUDE.
PN0075,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
ESTELIONATO
PENSÃO MILITAR
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00042
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00009 INC-00003 ART-00053
PAR-00002 INC-00001 ART-00069 ART-00073 ART-00079 ART-00251
PAR-00003 CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00254 ART-00312 ART-00314
PAR-ÚNICO ART-00315
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00439 LET-B LET-C LET-E
ART-00504
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDOS EM PARTE.
Número de páginas: 24.
Alteração: 02/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
26/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1984 PP-13934 EMENT VOL-01347-01 PP-00158 RTJ VOL-00110-03 PP-00991
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
REQTE.:GERALDO DE OLIVEIRA
ADV.: MARIA JOSÉ VALLADARES DE CASTRO
REQTE.: MAURO DE MORAES
ADV.: JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
RECDO.: SUPERIOR TRIBINAL MILITAR
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