STF RC 1455 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO CRIMINAL
MILITAR. ESTELIONATO. DESCLASSIFICAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL MILITAR. ART. 437. I. SENTENÇA DECLARATORIA DE
PATERNIDADE QUE TORNA CERTO NÃO TER A RE PLEITEADO VANTAGEM ILICITA
ANTE A REPARTIÇÃO MILITAR.INEXISTÊNCIA DE ESTELIONATO.
II. DESCLASSIFICAÇÃO QUE NÃO IMPORTA BENEFICIO AO RÉU E INOVARIA A
DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO, SUSTENTADA DESDE A INICIAL PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO ENCONTRA APOIO NO ART-437 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO CRIMINAL PROVIDO.
Ementa
MILITAR. ESTELIONATO. DESCLASSIFICAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL MILITAR. ART. 437. I. SENTENÇA DECLARATORIA DE
PATERNIDADE QUE TORNA CERTO NÃO TER A RE PLEITEADO VANTAGEM ILICITA
ANTE A REPARTIÇÃO MILITAR.INEXISTÊNCIA DE ESTELIONATO.
II. DESCLASSIFICAÇÃO QUE NÃO IMPORTA BENEFICIO AO RÉU E INOVARIA A
DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO, SUSTENTADA DESDE A INICIAL PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO ENCONTRA APOIO NO ART-437 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO CRIMINAL PROVIDO.Decisão
Indexação
FILHA, PEDIDO, HABILITAÇÃO, RECEBIMENTO, PENSÃO MILITAR, PAI,
EX COMBATENTE, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO, NASCIMENTO, FALSIFICAÇÃO.
JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, RÉU, CRIME, ESTELIONATO.
POSTERIORIDADE, OCORRENCIA, SENTENÇA DECLARATORIA, PATERNIDADE,
INOCORRENCIA, ILICITUDE, VANTAGENS, MILITAR.
IMPOSSIBILIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME, INEXISTÊNCIA,
BENEFICIO, RÉU, INOVAÇÃO, DEFINIÇÃO JURÍDICA.
PN0075,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
ESTELIONATO
PENSÃO MILITAR
PN0815,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
ESTELIONATO
DESCLASSIFICAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00251
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00003 LET-A ART-00294
ART-00378 ART-00379 ART-00437 ART-00515
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00231 ART-00400 ART-00616
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO:UNÂNIME.
RESULTADO. PROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 30/01/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
21/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1986 PP-05392 EMENT VOL-01414-01 PP-00018
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: GERALDO HENRIQUE DE MOURA
ADV.: JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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