RECEPTAÇÃO DOLOSA E CULPOSA. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE, REFORMANDO SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONDENOU OS RECORRIDOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. O PRESENTE RECURSO NÃO PERDEU O SEU OBJETO, UMA VEZ QUE, SEGUNDO O ENTENDIMENTO CORRENTIO, O INDULTO APENAS EXTINGUE A PUNIBILIDADE, PERSISTINDO OS DEMAIS EFEITOS DO CRIME. NÃO OCORRENCIA, NO CASO, DE AUSÊNCIA DE RAZOES EM FAVOR DE UM DOS RECORRIDOS; ADEMAIS, AINDA QUE ESSA AUSÊNCIA SE VERIFICASSE, TAL CIRCUNSTANCIA NÃO IMPEDIRIA O JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PORQUE ESTA CORTE TEM ENTENDIDO QUE, INTERPOSTO O RECURSO ORDINÁRIO, A FALTA DE OFERECIMENTO DE RAZOES PELO RECORRENTE NÃO IMPLICA RENUNCIA OU DESERÇÃO DELE (VEJA-SE, POR EXEMPLO, O RECURSO CRIMINAL ORDINÁRIO 1254, SEGUNDA TURMA, RTJ-78/342 E SEGS.). ENQUANTO OS AUTOS SE ENCONTRAVAM COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA OPINAR, VERIFICOU-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, A QUE ALUDE O ARTIGO 125, PARAGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO QUE SE JULGA PREJUDICADO, POR HAVER OCORRIDO, ANTES DE SEU JULGAMENTO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA.