STF RC 1460 / BA - BAHIA RECURSO CRIMINAL
DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE DANO EM MATERIAL MILITAR, NA
MODALIDADE CULPOSA (ART. 262 E 266 DO CÓDIGO PENAL MILITAR).
A PROVA COLHIDA NOS AUTOS NÃO CARACTERIZA A INFRAÇÃO IMPUTADA AO
ACUSADO, QUE FOI, COM ACERTO, ABSOLVIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.
Ementa
DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE DANO EM MATERIAL MILITAR, NA
MODALIDADE CULPOSA (ART. 262 E 266 DO CÓDIGO PENAL MILITAR).
A PROVA COLHIDA NOS AUTOS NÃO CARACTERIZA A INFRAÇÃO IMPUTADA AO
ACUSADO, QUE FOI, COM ACERTO, ABSOLVIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.Decisão
Indexação
ACIDENTE DE TRÂNSITO, VIATURA MILITAR, ABALROAMENTO, ABSOLVIÇÃO,
ACUSADO,AUSÊNCIA, ELEMENTO, PROVA.
PN0408,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
DANO CULPOSO EM MATERIAL OU APARELHAMENTO DE GUERRA
Legislação
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00009 ART-00115 ART-00262 ART-00266
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969
ART-00102 LET-A ART-00427
ART-00439 LET-E ART-00529 PAR-00002 ART-00626
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00051 PAR-00001 ART-00121
PAR-00003 ART-00129 PAR-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 25/01/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
25/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1986 PP-03954 EMENT VOL-01412-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: AZARIAS CARDOSO
ADV.: LUIZ HUMBERTO AGLE
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
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