STF RC 1462 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO CRIMINAL
CRIME MILITAR, POR CIVIS, CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES.
CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA DO INQUERITO POLICIAL
MILITAR. PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO. CONFISSAO EXTRAJUDICIAL.
A CONFISSAO EXTRAJUDICIAL, TOMADA NO INQUERITO POLICIAL MILITAR,
AINDA QUE SEM QUALQUER VÍCIO, SE RETRATADA EM JUÍZO NÃO ASSUME VALOR
PROBANTE SALVO SE CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS NO PROCESSO.
RECURSO CRIMINAL A QUE SE DA PROVIMENTO PARA ABSOLVER OS
RECORRENTES.
Ementa
CRIME MILITAR, POR CIVIS, CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES.
CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA DO INQUERITO POLICIAL
MILITAR. PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO. CONFISSAO EXTRAJUDICIAL.
A CONFISSAO EXTRAJUDICIAL, TOMADA NO INQUERITO POLICIAL MILITAR,
AINDA QUE SEM QUALQUER VÍCIO, SE RETRATADA EM JUÍZO NÃO ASSUME VALOR
PROBANTE SALVO SE CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS NO PROCESSO.
RECURSO CRIMINAL A QUE SE DA PROVIMENTO PARA ABSOLVER OS
RECORRENTES.Decisão
Indexação
CONTRABANDO, CAFE, CIVIL, EXECUÇÃO, CRIME MILITAR, INSTITUIÇÃO
MILITAR, CORRUPÇÃO ATIVA, SUBORNO, MILITAR, VIGILANCIA, FRONTEIRA.
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, CAUSA JUDICIAL.
IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, RECORRENTE, BASE, CONFISSAO
EXTRAJUDICIAL, APURAÇÃO, (IPM), OCORRENCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DO
CONTRADITORIO.
PN0453,CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR
CORRUPÇÃO
PP1292,PROVA ,CRIMINAL,
CONFISSAO EM INQUERITO POLICIAL MILITAR
PP2829,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
CIVIL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00129 PAR-00001 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00009 INC-00002 LET-C
INC-00003 LET-D ART-00306 ART-00309 PAR-ÚNICO
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00009 ART-00102 LET-A
ART-00307 LET-E
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00197
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 06/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
28/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1986 PP-17142 EMENT VOL-01433-01 PP-00023
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ALMIR ANDRADE DOS SANTOS E OUTRO
ADV.: GAZI M. ESGAIB
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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