STF RC 1464 / MG - MINAS GERAIS RECURSO CRIMINAL
CRIME MILITAR OU COMUM. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA.
CRIMES DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS CONTRA MILITARES E DANO CULPOSO
EM VIATURA MILITAR DIRIGIDA POR UM DELES, TUDO IMPUTADO A UM CIVIL,
EM ABALROAMENTO DE VEICULOS.
CRIMES COMUNS E NÃO MILITARES.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
PROVIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR, PARA ANULAÇÃO DO PROCESSO 'AB INITIO', POR INCOMPETENCIA
DA JUSTIÇA MILITAR.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 129, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, 9., INCISO III, 'D', DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
CRIME MILITAR OU COMUM. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA.
CRIMES DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS CONTRA MILITARES E DANO CULPOSO
EM VIATURA MILITAR DIRIGIDA POR UM DELES, TUDO IMPUTADO A UM CIVIL,
EM ABALROAMENTO DE VEICULOS.
CRIMES COMUNS E NÃO MILITARES.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
PROVIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR, PARA ANULAÇÃO DO PROCESSO 'AB INITIO', POR INCOMPETENCIA
DA JUSTIÇA MILITAR.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 129, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, 9., INCISO III, 'D', DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Indexação
ACIDENTE DE TRÂNSITO, CIVIL, ABALROAMENTO, VIATURA MILITAR,
OCORRENCIA, DANOS, RESULTADO, LESÃO CULPOSA, MILITAR.
EXISTÊNCIA, DUVIDA, VÍTIMA, EXERCÍCIO, SERVIÇO MILITAR, PERIODO,
CIRCUNSTANCIAS.
(STF), DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR,
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, FATO.
PP2829,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
CIVIL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00091 ART-00129 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00009 INC-00003 LET-D
ART-00210 PAR-00001 ART-00210 PAR-00002 ART-00262 ART-00266
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00563
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 12/12/2011, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
RC 1463
ANO-1987 UF-PR TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 15-04-1987 PP-06833 EMENT VOL-01457-01 PP-00027
Data do Julgamento
:
03/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1987 PP-02179 EMENT VOL-01449-01 PP-00040
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL NAZARENO PROCÓPIO DE MOURA
ADVS.: CERYX MENDONÇA BRASIL ATHENIENSE E OUTRA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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