STF RC 1466 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO CRIMINAL
EMENTA: - ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,
CORRETAMENTE JULGADO. "QUANTUM" DA PENA FIXADO DE ACORDO COM O ART.
251, § 3º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CONFIGURADO O DELITO.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
- ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,
CORRETAMENTE JULGADO. "QUANTUM" DA PENA FIXADO DE ACORDO COM O ART.
251, § 3º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CONFIGURADO O DELITO.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
- Negou-se provimento ao recurso Criminal, termos do voto do Ministro Relator. Unânime. Falou pela Recte.: Dr. Jorge Alberto Vinhaes. 1ª Turma, 15.03.88.
Data do Julgamento
:
15/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1988 PP-09082 EMENT VOL-01498-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE. : ANNA MARIA DE MOURA GOMES WEBER
ADVDO. : ANGELITO P. CORRÊA DE MELO FILHO
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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