STF RC 1470 / PR - PARANÁ RECURSO CRIMINAL
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL. CRIME CONTRA A
SEGURANÇA NACIONAL. ARMA DE FOGO DE USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS
ARMADAS. LEI 7.170/83. CRIME COMUM.
I. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que,
para configuração do crime político, previsto no parágrafo único do
art. 12 da Lei 7.170/83, é necessário, além da motivação e os
objetivos políticos do agente, que tenha havido lesão real ou
potencial aos bens jurídicos indicados no art. 1º da citada Lei
7.170/83. Precedente: RCR 1.468-RJ, Maurício Corrêa para acórdão,
Plenário, 23.3.2000.
II. - No caso, os recorrentes foram presos portando, no
interior do veículo que conduziam, armas de fogo de uso restrito,
cuja importação é proibida.
III. - Recurso provido, em parte, para, assentada a
natureza comum do crime, anular a sentença proferida e determinar
que outra seja proferida, observado o disposto na Lei 9.437/97, art.
10, § 2º.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL. CRIME CONTRA A
SEGURANÇA NACIONAL. ARMA DE FOGO DE USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS
ARMADAS. LEI 7.170/83. CRIME COMUM.
I. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que,
para configuração do crime político, previsto no parágrafo único do
art. 12 da Lei 7.170/83, é necessário, além da motivação e os
objetivos políticos do agente, que tenha havido lesão real ou
potencial aos bens jurídicos indicados no art. 1º da citada Lei
7.170/83. Precedente: RCR 1.468-RJ, Maurício Corrêa para acórdão,
Plenário, 23.3.2000.
II. - No caso, os recorrentes foram presos portando, no
interior do veículo que conduziam, armas de fogo de uso restrito,
cuja importação é proibida.
III. - Recurso provido, em parte, para, assentada a
natureza comum do crime, anular a sentença proferida e determinar
que outra seja proferida, observado o disposto na Lei 9.437/97, art.
10, § 2º.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe deu provimento, para anular parcialmente a sentença e determinar que, quanto à parte anulada, outra seja proferida, tudo nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. 2ª Turma,
12.03.2002.
Data do Julgamento
:
12/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-04-2002 PP-00050 EMENT VOL-02065-02 PP-00301
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
ADVDO. : PAULO SÉRGIO SENA
RECTE. : RICARDO MARAZZI OU CARLOS EDUARDO BRANDÃO
ADVDO. : ANTÔNIO PELLIZZETTI
RECTE. : NELSON JOSÉ MODESTO
ADVDOS. : SANDRA OUTEIRO PINTO E OUTRO
RECTE. : CARLOS EDUARDO ROSSINI OU DANIEL VINÍCIUS CANONICO OU
DANIEL VINÍCIUS CANÔNICO
ADVDOS. : ANTÔNIO PELLIZZETTI E OUTRA
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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