STF RC 1518 / SP - SÃO PAULO RECURSO CRIMINAL
BOLETINS SUBVERSIVOS; SUA GUARDA, PURA E SIMPLES NÃO MAIS CONSTITUE
CRIME, EM FACE DA NOVA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
Ementa
BOLETINS SUBVERSIVOS; SUA GUARDA, PURA E SIMPLES NÃO MAIS CONSTITUE
CRIME, EM FACE DA NOVA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.Decisão
Negaram provimento ao recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1956 PP-07424 EMENT VOL-00259-02 PP-00415
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: A JUSTIÇA PÚBLICA (DR. PROMOTOR PÚBLICO DA COMARCA DE AMPARO)
RECORRIDOS: PAULO CAMPOS SAMPAIO E PAULINO RECCH OU PAULINO MOZZER RECCH
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